Sorteio ou promoção comercial é a distribuição gratuita de prêmios usada como uma estratégia de marketing para alavancar a venda de produtos ou serviços, a conquista de novoso clientes ou a promoção de marcas, serviços e produtos.

Conforme a Lei nº 5.768 de 20/12 de 1971 a autorização poderá ser concedida a pessoas jurídicas com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis.

Atenção: Pessoas físicas não podem realizar sorteios utilizando o CPF, precisam ter uma empresa constituída ou responsável pela promoção.

Os tipos de sorteios e promoções que envolvam a distribuição de brindes são:

• Sorteio
• Vale-brinde (raspadinha)
• Concursos (Comercial, Cultural, Esportivo, etc) e
• Operação Assemelhada (a que combina mais de um tipo de operação. Ex. Sorteio e raspadinha)

Vale-brinde é a modalidade de distribuição de prêmios, onde as empresas colocam brinde (prêmio) no interior do produto de sua fabricação ou dentro do respectivo envoltório (raspadinha).

Na raspadinha podem ser utilizados elementos com dizeres ou símbolos que identifiquem o vale-brinde premiado, e que será trocado pelo prêmio oferecido.

Outra opção é a raspadinha eletrônica, onde o aplicativo (App) ou software estará programado de forma aleatória para premiar um ganhador em um determinado momento da inscrição no hotsite da campanha.

Modalidade de promoção comercial mediante concurso de previsões, cálculos, testes de inteligência, seleção de predicados ou competição de qualquer natureza.

Como condição para participar do concurso pode ser exigida a apresentação ou a entrega de rótulos, cintas, invólucros, embalagens e quaisquer reclames relativos aos produtos ou ao ramo comercial da empresa autorizada, desde que não constituam série ou coleção.

A apuração do concurso pode ser feita na sede da empresa autorizada ou nos auditórios de estações de rádio ou de televisão, com ingresso franqueado ao público.

O concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja subordinação a qualquer modalidade de álea/sorte ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, independe de autorização.

Fica descaracterizado como exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo o concurso em que se consumar a presença ou a ocorrência de ao menos um dos elementos constantes na Portaria do Ministério da Fazenda n.º 422, de 18 de julho de 2013.

Operação assemelhada é a modalidade concebida a partir da combinação de fatores apropriados a cada uma das modalidades de distribuição gratuita de prêmios, preservando-se os conceitos originais, como meio de habilitar concorrentes e apurar os ganhadores.

Como exemplo, existe a modalidade “assemelhado a concurso” que consiste em um concurso baseado em um teste de inteligência, no qual pode ocorrer o empate entre os participantes que responderem corretamente ao referido teste. Admite-se o desempate por meio de uma apuração, em que há o acondicionamento de todos os cupons que contiverem a resposta correta ao teste de inteligência em uma única urna e sorteando aleatoriamente o(s) contemplado(s).

A autorização somente é concedida a pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais, municipais ou distritais, e as contribuições da Previdência Social.

Para efeitos de concessão do Certificado de Autorização, o enquadramento da atividade comercial obedecerá às regras da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

A Lei nº 13.756, de 12/15/2018, determiou que as autorizações para os sorteios e a distribuição gratuita de prêmios, Lei nº 5.768/71, de 20/12/1971, e sorteios filantrópicos, Portaria SEAE nº 88, de 28/09/2000,  serão feitos pela SECAP / SEFEL Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP e  SEAE / SEFEL – Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.

O pedido de autorização dos  sorteios é realizado através do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).

O pedido de autorização de sorteios e promoção é realizado através do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).

Nosso time é especialista na liberação de autorizações para sorteios.

Entre em contato pelo email atendimento@sorteios.com.br ou clique no link flutuante Falar Conosco.

A autorização pode ser aprovada na SEAE/SECAP/SEFEL em até 5 dias úteis ou menos se toda a documentação da empresa estiver correta.

ATENÇÃO: A Portaria nº 41/2008, prevê como prazo de protocolo 40 a 120 dias antes da data do início da promoção.

Portaria que deveria ser revogada ou atualizada, pois o prazo legal inviabiliza os sorteios como estratégia de marketing para as empresas.

A taxa de fiscalização é cobrada pelo Ministério da Economia para pagar os custos de fiscalização.

A taxa dos sorteios varia de acordo com o valor dos prêmios. Veja a tabela abaixo:

Valor dos prêmios e Valor da taxa

• até R$ 1.000,00 = R$ 27,00
• de R$ 1.000,01 a 5.000,00 = R$ 133,00
• de R$ 5.000,01 a 10.000,00 = R$ 267,00
• de R$ 10.000,01 a 50.000,00 = R$ 1.333,00
• de R$ 50.000,01 a 100.000,00 = R$ 3.333,00
• de R$ 100.000,01 a 500.000,00 = R$ 10.667,00
• de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00 = R$ 33.333,00
• acima de R$ 1.667.000,01 = R$ 66.667,00

Ao final da campanha a empresa ainda deve recolher Imposto de Renda calculado em 20% sobre o valor do prêmio oferecido.

Caso seja uma campanha filantrópica também será recolhido ao final da campanha 2% sobre o total de doações recebidas para os Fundos Federais.

Relação de documentos para a realização de Sorteios e Promoções:

• Cópia do comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização
• Procuração da empresa autorizando o advogado ou representante a realizar o cadastro do Sorteio no sistema SCPC
• Atos constitutivos da requerente, e alterações, da Junta Comercial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou Ata de eleição da diretoria atual, se for o caso;
• Certidões Negativas (CND´s) ou positivas com efeito de negativas de débitos estaduais e municipais mobiliários ou distrital.
•  Termos de adesão de todas as pessoas jurídicas aderentes à promoção coletiva.
• Termo de mandatária / responsabilidade emitido pela empresa promotora, respondendo pelas obrigações assumidas na promoção coletiva.
• Demonstrativo de Faturamento Bruto (receita operacional) no mesmo número de meses da duração da promoção.

Podem ser oferecidos como prêmios nos sorteios:

• Mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas;
• Títulos da Dívida Pública da União e outros títulos de créditos.
• Vale compras e cartões de débito 
• Casas, apartamentos, lotes, situadas no Brasil, em zona urbana.
• Viagens de turismo, intercâmbios, etc
• Bolsas de estudo.
• Encontros com artistas.
• Visitas a fábricas, etc

É proibida a distribuição e a conversão de prêmios em dinheiro.

O valor total dos prêmios não pode ser superior, em cada mês, a 5% da média mensal da Receita Operacional relativa a tantos meses, imediatamente anteriores ao pedido, quantos sejam os meses do plano de operação.

Para novas empresas, o valor de 5% será calculado com base no capital realizado, equivalendo à receita operacional de 1 (um) trimestre.

Não podem ser sorteados esses tipos de prêmios:

• Medicamentos.
• Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados.
• Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

Não podem ser autorizados SORTEIOS que:

• Incentivem ou estimulem o jogo de azar.
• Proporcionem lucro imoderado aos seus executores.
• Permitam aos interessados transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vale-brindes, como fonte de renda.
• Importem em distorção do mercado, e concorrência desleal.
• Propiciem exagerada ou falsa expectativa de ganho de prêmios.
• Importem em fator deseducativo da infância e da adolescência. 
• Tenham por condição a distribuição de prêmios com base na organização de séries ou coleções de qualquer espécie, tais como símbolos, gravuras, cromos, figurinhas, objetos, rótulos, embalagens, envoltórios.
•  Impliquem na emissão de cupons sorteáveis ou de qualquer outro elemento que sejam impressos em formato e com dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica nacionais ou com eles se assemelhem.
• Vinculem a distribuição de prêmios aos resultados da Loteria Esportiva.
• Não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes. 
• Sejam considerados inviáveis, por motivo de ordem geral ou especial.

O prazo máximo de duração para um sorteio ou promoção comercial é de 12 meses e a data de início, período de participação, data do sorteio e término estará no Certificado de Autorização e no Regulamento da campanha promocional.

Nas modalidades “concurso”, “sorteio”, “assemelhado a concurso” e “assemelhado a sorteio”, em até 8 dias antes do sorteio precisa se comprovar a propriedade dos prêmios.

Para as modalidades “vale-brinde” e “assemelhado a vale-brinde”,  precisa ser comprovada a propriedade dos prêmios antes do início da promoção.

Para comprovar a propriedade basta apresentar a Nota Fiscal de compra do prêmio, recido, doação, declaração de prêmio de estoque da empresa ou documento similar.

O sorteio só pode ser divulgado após a emissão do certificado de autorização da SEAE/SECAP.

Assim, o  lançamento e divulgação da promoção não pode ocorrer antes da emissão do Certificado de Autorização e o número do certificado deve constar, de forma legível, em todo o material publicitário.

A empresa tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio para prestar contas.

Para os prêmios que não foram entregues ou buscados pelos ganhadores adiciona-se 45 (quarenta e cinco) dias para a empresa recolher o valor do prêmio por meio de DARF para o Ministério da Economia.

Na prestação de contas a empresa deve enviar os comprovantes de propriedade dos prêmios, os recibos de entrega para os ganhadores, o comprovante de recolhimento das DARF´s e a lista de participantes, quando a modalidade for sorteio.

A empresa que realizar sorteios ou distribuição de prêmios sem autorização ou descumprindo o Regulamento aprovado fica sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções, dependendo da infração:

• Cassação da autorização.
• Proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios pelo prazo de até dois anos.
•  Multa de até cem por cento do valor total dos prêmios.
• O descumprimento das disposições referentes à prestação de contas, sujeita o infrator, apurada a falta em processo administrativo, à proibição de realização de novas promoções, bem como às penalidades cabíveis, sem embargo das demais sanções previstas na legislação aplicável.
• As empresas e pessoas que realizam sorteios, rifas, promoções sem autorização poodem ainda responder por sonegação fiscal, concorrência desleal e lavagem de dinheiro.

A promoção exclusivamente cultural, NÃO precisa de autorização da SEAE/SECAP, mas deve observar a Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013, que descreve o que é o caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Exemplo de promoções exclusivamente culturais: promover uma peça de teatro, um espetáculo de dança, concurso de poemas, pintura, fotografia, rimas, música, folclore, etc. 

São duas as características que os concursos culturais ou desportivos NÃO podem conter:

• Elemento sorte (álea) para definir o ganhador, e
• Propaganda / Publicidade da marca, produtos e serviços da promotora e apoiadores.

Como propaganda também é proibido solicitar o preenchimento de cadastros (é proibida a captação de leads).

Atenção: As questões acima são proibidas para campanhas sem autorização da SEAE/SECAP, caso a empresa faça o pedido de autorização do sorteio, da promoção não se aplicam as considerações acima.

Podem realizar sorteios filantrópicos as Organizações da Sociedade Civil (ONGs), as sociedades cooperativas, as organizações religiosas, OCIPS, associações empresariais, enfim, as entidades sem fins lucrativos.

Entre as finalidades estatutárias das entidades devem estar prevista uma ou algumas das listadas abaixo:

• Promoção da assistência social.
• Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
• Promoção da educação.
• Promoção da saúde.
• Promoção da segurança alimentar e nutricional.
• Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
• Promoção do voluntariado.
• Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
• Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
• Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
• Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
• Organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
• Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.